O deputado estadual Leonídio Bouças, vice-presidente do diretório estadual do PSDB/MG e presidente da legenda em Uberlândia, protocolou, em 27/02/2025, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar nº 775/2024, que regulamenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município a partir de 2025. A nova legislação, publicada no Diário Oficial em 13/12/2024, revoga a norma anterior e estabelece um novo regramento que, segundo o deputado, fere a Constituição Federal.

A ADI argumenta que a lei não respeitou o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação e sua entrada em vigor, conforme determina o artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição. Além disso, a nova metodologia de cálculo do IPTU, baseada no valor de mercado dos imóveis, resultou em aumentos abusivos, que, em alguns casos, ultrapassaram mil por cento em relação ao exercício anterior.

Nesta semana, o Ministério Público Estadual manifestou-se sobre o caso, reforçando a necessidade de transparência e respeito aos direitos dos contribuintes. A manifestação destaca que a falta de diálogo e de clareza na implementação da nova legislação pode comprometer a confiança da população nas administrações públicas.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já ouviu a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, e, na última terça-feira (08/04), o MPMG emitiu parecer recomendando a concessão de liminar para a suspensão da cobrança do IPTU 2025. “Diante dos fundamentos expostos, o Procurador-Geral de Justiça, por meio da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, manifesta-se pela rejeição das preliminares arguidas e opina favoravelmente à concessão da medida cautelar pleiteada.”

A Ação de Inconstitucionalidade segue em tramitação no Tribunal, e o deputado Leonídio aguarda o despacho final do desembargador responsável pelo processo.

Leonídio Bouças declarou:

“Como venho dizendo a vocês, não vou desistir dessa luta. Irei até o fim. A lei que determina a cobrança do IPTU 2025 em Uberlândia é inconstitucional, e essa cobrança precisa ser cessada. O povo de Uberlândia foi enganado tanto pela gestão anterior quanto pela atual. Eles aprovaram isso sem conversar com a população, sem transparência. Faltou respeito.”

Assessoria

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