Câmara Municipal de Uberlândia Aprova Importantes Projetos de Lei e Emenda à Lei Orgânica em Reunião Ordinária

Na penúltima reunião ordinária plenária de abril, a Câmara Municipal de Uberlândia apreciou e aprovou diversos projetos, tanto em primeira quanto em segunda votação, com destaque para iniciativas que visam o bem-estar animal e a habitação social.

Primeira Discussão e Votação

1. Projeto de Lei Ordinária N°. 299/2025
Proposto pelo prefeito municipal, este projeto autoriza a transferência de R$ 300.000,00 para a Associação de Proteção Animal – APA Clínica. O objetivo é apoiar os serviços de atendimento médico veterinário a animais domésticos em situação de vulnerabilidade. A proposta foi aprovada com 20 votos favoráveis e registrou seis ausências.

2. Projeto de Lei Complementar N°. 19/2025
Este projeto visa alterar a Lei Complementar Nº. 496, de 2009, adequando o programa federal “Minha Casa, Minha Vida” à nova política municipal de habitação social. A mudança pretende expandir os benefícios a diferentes faixas de renda, visando a redução do déficit habitacional. O projeto recebeu 23 votos a favor, com três ausências.

3. Projeto de Lei Ordinária N°. 305/2025
Com a autorização para abertura de crédito especial de R$ 70.000,00, este projeto destina recursos ao Instituto Politriz. A proposta foi aprovada por 22 votos favoráveis e quatro ausências.

4. Projeto de Lei Ordinária N°. 306/2025
Este projeto também autoriza a abertura de crédito especial, desta vez no montante de R$ 100.000,00 para as Obras Sociais do Grupo Espírita Paulo de Tarso. A votação resultou em 24 votos favoráveis e duas ausências.

Segunda Votação e Redação Final

Proposta de Emenda à Lei Orgânica N°. 4/2025
Apresentada por vários vereadores, a proposta busca alterar o Artigo 17, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, permitindo que vereadores se licenciem para assumir cargos de deputado suplente, secretário ou ministro de estado. Com 24 votos a favor e um voto contrário, a proposta foi aprovada, além de uma ausência registrada.

Próxima Reunião
A última reunião plenária ordinária do terceiro período da primeira sessão ordinária está agendada para o dia 14 de abril, com início previsto para as 9 horas, no Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia. A reunião será exclusivamente presencial, conforme determinações atuais.

Essas aprovações refletem um esforço conjunto em prol da promoção do bem-estar social e animal, além de ajustes necessários na legislação para atender as demandas habitacionais da população.