Projeto de Lei pretende regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo; saiba o impacto para o setor privado

O Governo está tentando dar um caráter de relação empregatícia em uma relação puramente comercial. Caso esse projeto seja aprovado, será um retrocesso tecnológico, que pode impedir novas formas de prestação de serviços. Além disso, coloca em risco a existência das plataformas de marketplace de serviços no Brasil. Isso poderá acarretar na saída em massa destas plataformas do nosso país e prejudicará todos os prestadores de serviços que hoje ganham seus sustentos por meio destas plataformas. - afirma o CEO e sócio do Silva Lopes Advogados, Layon Lopes.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o Brasil tinha 1,5 milhão de trabalhadores por meio de aplicativos de serviços. Isso inclui motoristas, entregadores de comida e outros profissionais. O Projeto enviado ao Congresso, por enquanto, engloba apenas motoristas de transporte de quatro rodas; ficam de fora trabalhadores relacionados a aplicativos como Ifood e Rappi. Assessoria